A Comissão Europeia instaurou hoje um processo de infração contra o Estado português, fundamentado na discriminação de funcionários públicos com vínculos precários. Em causa está o bloqueio na progressão de carreira para os trabalhadores que não detêm contratos definitivos, uma prática que Bruxelas considera violar as normas comunitárias.

Segundo a notificação formal enviada hoje ao Governo, o Executivo Comunitário aponta uma disparidade de tratamento injustificada entre trabalhadores. A Comissão sublinha que a legislação nacional está a impedir que funcionários com contratos a termo subam na escala salarial, mesmo quando estes desempenham funções idênticas e obtêm avaliações de desempenho iguais às dos colegas pertencentes aos quadros permanentes.

Portugal dispõe agora de um prazo de 60 dias para apresentar a sua defesa ou proceder à correção da legislação em vigor. Caso os esclarecimentos não sejam considerados satisfatórios, o processo avançará para a fase de "parecer fundamentado", o passo que antecede uma eventual queixa no Tribunal de Justiça da União Europeia.

A "lista de faltas" de Portugal em Bruxelas estende-se também à área da igualdade de género. O país foi incluído num grupo de nove Estados-membros que falharam o prazo para a transposição da diretiva relativa à presença feminina nos órgãos de gestão das empresas cotadas.

Esta norma estabelece como meta que 40% dos cargos não executivos (ou 30% do total da administração) sejam ocupados pelo sexo sub-representado. Uma vez que o prazo de implementação terminou no final de 2024 sem que a lei portuguesa refletisse integralmente estas exigências, o Estado português arrisca-se agora a enfrentar pesadas sanções financeiras aplicadas pela justiça europeia.

Fonte:Lusa / Foto:Direitos Reservados