Bruxelas, 04 jun 2026 (Lusa) — A Comissão Europeia instaurou um processo de infração contra Portugal devido ao incumprimento das diretivas comunitárias que regulam o apoio judiciário. Em causa está a falta de garantias na atribuição atempada de defesa gratuita a suspeitos e arguidos, com especial enfoque nas limitações impostas a cidadãos estrangeiros em situação irregular.

No âmbito do pacote de infrações divulgado esta quinta-feira, o executivo europeu enviou uma carta de notificação formal ao Estado português. Bruxelas aponta que a legislação nacional falha em assegurar o acesso imediato ao apoio judiciário antes da realização de interrogatórios ou de outros atos processuais relevantes. Além disso, a Comissão Europeia sublinha que o direito à assistência jurídica deve ser universal, independentemente da nacionalidade, criticando as exigências indevidas que Portugal aplica aos estrangeiros que não possuem uma autorização de residência válida na União Europeia.

Outra das lacunas identificadas prende-se com os cidadãos detidos noutros países ao abrigo de Mandados de Captura Europeus emitidos pelas autoridades portuguesas, cujos direitos de acesso a defesa gratuita não estão salvaguardados de forma clara pela lei nacional. Com a abertura deste procedimento, Portugal dispõe agora de um prazo de dois meses para apresentar uma resposta formal e adotar medidas corretivas. Caso as justificações não sejam consideradas satisfatórias, Bruxelas poderá avançar para a segunda fase do processo, que consiste no envio de um parecer fundamentado.