Lisboa, 24 jun 2026 (Lusa) — O Partido Socialista e o Executivo liderado por Luís Montenegro alcançaram um entendimento que garante a viabilização da Prestação Social Única (PSU). O anúncio foi feito esta quarta-feira pelo líder da bancada socialista, Eurico Brilhante Dias, confirmando que a fusão dos 13 apoios sociais irá avançar com o aval do maior partido da oposição, após o falhanço das negociações do Governo com o Chega.
Em conferência de imprensa na Assembleia da República, Brilhante Dias assegurou que o novo modelo não será globalmente mais desfavorável que o regime anterior. O deputado sublinhou que este compromisso foi uma das linhas vermelhas do acordo, garantindo que nenhum beneficiário sairá prejudicado com a transição.
Outra das grandes vitórias reivindicadas pelo PS prende-se com a fiscalização do diploma. O Executivo comprometeu-se a aprovar a medida através de um decreto-lei e não por portaria. Esta alteração jurídica é crucial, uma vez que abre a porta a que o novo modelo de apoios possa ser escrutinado e fiscalizado diretamente pelos deputados no Parlamento e pelo Presidente da República.
No que toca aos detalhes técnicos negociados, os limites máximos de património mobiliário para se poder aceder à PSU foram alargados de 30 para 60 Indexantes de Apoios Sociais (IAS), aplicando-se o mesmo teto de 60 IAS ao património imobiliário. Além disso, a obrigatoriedade de prestar trabalho social foi deixada cair; à semelhança do que já acontecia com o Rendimento Social de Inserção (RSI), estas atividades passam a ser facultativas e decididas com base no parecer dos técnicos.
Por fim, a intenção inicial do Governo de alargar para dois anos o prazo mínimo de residência para cidadãos estrangeiros acederem ao apoio — vista como uma cedência ao Chega — ficou fora do acordo. O PS travou a mudança e mantém-se a exigência atual de apenas um ano de residência legal em Portugal, tal como sucede hoje no RSI. Apesar de reconhecer a complexidade técnica que envolve o cálculo unificado desta nova prestação, Eurico Brilhante Dias reiterou que o cenário social do país não irá recuar face às regras em vigor.
