A Assembleia da República aprovou, em votação final global, o projeto de lei que limita o uso de vestuário que cubra totalmente o rosto em espaços públicos, uma medida que ficou informalmente conhecida como a “lei das burcas”. O diploma mereceu o voto favorável da maioria parlamentar composta pelo PSD, Chega, Iniciativa Liberal (IL) e CCDS-PP. 

A nova legislação foca-se na proibição do uso de peças de vestuário ou acessórios que impeçam a identificação clara dos cidadãos na via pública e em edifícios do Estado, invocando razões de segurança e salvaguarda dos princípios de convivência social e transparência em ambiente comunitário.

Apesar de recolher o apoio em bloco dos partidos da direita e do centro-direita, a iniciativa gerou acesos debates no hemiciclo antes da sua votação definitiva. As forças partidárias da oposição contestaram a premissa e a urgência da lei, levantando questões sobre a proporcionalidade da medida e o respeito pelas liberdades individuais e religiosas.

Com esta aprovação em redação final, o documento segue agora para as mãos do Presidente da República para promulgação, fixando o fecho de um processo legislativo marcado pela polarização política em torno das liberdades individuais e da segurança pública.

Fonte - Lusa