A nova Prestação Social Única (PSU) formalizou esta sexta-feira a sua entrada no ordenamento jurídico português, dando início a uma fase de transição que se prolongará até ao final do ano. A aplicação prática da medida e os respetivos pagamentos aos beneficiários só se concretizarão em janeiro do próximo ano, período durante o qual a Segurança Social irá adaptar as suas infraestruturas técnicas para operacionalizar a mudança.

A PSU vai substituir de forma integrada 13 subsídios e apoios sociais atualmente em vigor. O valor de referência fixou-se nos 269 euros, ao qual poderão ser somadas majorações dependendo da dimensão familiar e de eventuais incentivos financeiros associados à reinserção no mercado de trabalho.

"94% dos futuros beneficiários da PSU vão manter ou até aumentar o valor do apoio que recebem", garantiu a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, assegurando que o novo enquadramento não trará perdas financeiras para quem já depende do sistema.Viabilização política e salvaguarda do PRR

A promulgação do decreto-lei tornou-se imperativa para cumprir as metas calendarizadas com Bruxelas, evitando o risco de perda de uma verba de 620 milhões de euros associada ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A aprovação do diploma exigiu negociações diretas entre o Governo e o Partido Socialista. Entre as principais alterações face ao projeto inicial está a eliminação do trabalho comunitário como exigência automática para o recebimento do subsídio, passando a estar focado na integração social e profissional sem substituir postos de trabalho existentes no mercado.

Fonte-Sic Notícias