Arranca esta terça-feira o novo enquadramento legal que regula o transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE). A legislação revista introduz um pacote de medidas desenhado para aumentar a transparência do mercado, clarificar a relação laboral dos motoristas e reforçar as exigências impostas às empresas operadoras.

Entre as principais mudanças destacam-se a verificação mais rigorosa dos requisitos de acesso à atividade, a obrigatoriedade de novas formações e a consolidação de mecanismos de fiscalização para combater a concorrência desleal e a atividade ilegal no setor.Principais Mudanças na Legislação:

Controlo de Acesso e Licenciamento: Aperfeiçoamento dos processos de registo de motoristas e operadores junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

Formação Obrigatória: Atualização dos módulos de formação contínua e inicial para os profissionais do setor.

Reforço da Fiscalização: Aumento da capacidade de verificação por parte das autoridades policiais e inspetivas para assegurar o cumprimento dos horários de trabalho e a regularidade dos veículos.

Transparência nas Plataformas: Maior responsabilização das empresas gestoras das aplicações digitais quanto ao cumprimento dos requisitos legais dos seus parceiros.

A entrada em vigor deste regime procura dar resposta às reivindicações do setor e garantir maior segurança tanto para os trabalhadores como para os utilizadores do serviço.

Fonte - Lusa