O Governo avançou que está a preparar uma alteração legal para excluir certas zonas históricas do regime de "licenciamento zero". A medida foi anunciada pelo ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, na Comissão de Economia e Coesão Territorial, com o objetivo central de mitigar a proliferação de "lojas de fachada" e salvaguardar o comércio tradicional.

A nova exceção integrará o futuro Código do Licenciamento Empresarial. Na prática, as assembleias municipais, mediante proposta das câmaras, poderão definir áreas específicas do seu território urbano onde a abertura de estabelecimentos comerciais voltará a estar sujeita ao controlo prévio das autarquias. A prioridade será dada a zonas de grande afluência turística e áreas envolventes a monumentos nacionais.Além do travão às "lojas de fachada", o novo código pretende simplificar o enquadramento jurídico do país, reunindo num único diploma a legislação que atualmente se encontra dispersa por 38 leis distintas. Como regra geral, o código manterá uma filosofia de abertura facilitada com fiscalização a posteriori, na qual técnicos credenciados assumem a responsabilidade pelo cumprimento das normas no momento da abertura do espaço, ficando este sujeito a inspeções posteriores.

Fonte - Sic Notícias