A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra Portugal por não ter transposto integralmente as regras comunitárias destinadas a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Bruxelas considera que o país falhou em adotar todas as medidas necessárias para alinhar o enquadramento jurídico nacional com as exigências europeias no prazo estipulado.

Em causa está a falta de incorporação completa das diretivas da União Europeia que visam tapar lacunas financeiras, aumentar a transparência sobre os beneficiários efetivos de empresas e reforçar a cooperação entre as autoridades de investigação dos Estados-membros. O incumprimento continuado por parte de Lisboa, mesmo após advertências prévias do executivo comunitário, levou à escalada do processo de infração.

Caso o tribunal europeu confirme a infração, Portugal poderá enfrentar sanções pecuniárias substanciais, sob a forma de uma quantia fixa ou de multas diárias até ao pleno cumprimento da legislação. O Governo português é agora chamado a defender a sua posição no Luxemburgo ou a acelerar os trâmites legislativos para regularizar a situação e evitar penalizações financeiras.

Fonte - Lusa