Lisboa, 26 set 2026 (Lusa) — As bancadas parlamentares do PSD e do CDS-PP submeteram novamente um projeto de lei para rever a Lei de Bases da Saúde, visando restringir o acesso gratuito ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte de cidadãos estrangeiros não residentes ou em situação irregular no país.

A iniciativa legislativa recupera a proposta aprovada com o apoio do Chega na legislatura anterior, cuja tramitação acabou por caducar devido à convocação de eleições antecipadas. O novo texto clarifica que a condição de beneficiário do SNS se destina aos cidadãos portugueses, nacionais da União Europeia e estrangeiros com residência ou permanência regular, apátridas e requerentes de proteção internacional.

Para os restantes casos, o projeto estabelece que a prestação de cuidados de saúde obriga ao pagamento integral dos serviços ou à apresentação de seguro válido. A proposta introduz ainda mecanismos de salvaguarda financeira, prevendo a exigência de garantias, pagamento antecipado ou cobrança posterior dos encargos suportados pelo Estado. A única exceção prevista aplica-se a situações de urgência vital, sem prejuízo da exigência posterior de identificação e liquidação da despesa.

Na fundamentação do diploma, os partidos que apoiam o Executivo citam dados da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), revelando que, entre 2021 e setembro de 2024, mais de 330 mil estrangeiros não residentes foram atendidos nas urgências dos hospitais públicos, perto de metade dos quais sem qualquer cobertura de seguro ou acordo internacional. Os proponentes consideram a legislação atual "socialmente injusta" e defendem a alteração das regras como essencial para assegurar a sustentabilidade financeira do serviço público de saúde.