O Procurador-Geral da República (PGR), Amadeu Guerra, veio a público defender a necessidade de se proceder a uma revisão profunda da atual lei que regula o direito de reunião e de manifestação em Portugal. No entendimento do líder máximo do Ministério Público, a legislação atual — que remonta a 1974 — precisa de "amadurecer" e de ser adaptada aos desafios e exigências dos tempos modernos.

À margem de uma iniciativa pública, o PGR afastou categoricamente a hipótese de recorrer ao Tribunal Constitucional para dirimir dúvidas jurídicas em torno da matéria, sublinhando que o caminho correto para sanar eventuais desfasamentos legais cabe diretamente aos órgãos de soberania competentes. Nesse sentido, o responsável atirou a responsabilidade para a Assembleia da República, desafiando os partidos políticos e os deputados a promoverem as alterações legislativas necessárias no Parlamento, de modo a garantir o perfeito equilíbrio entre a salvaguarda da ordem pública e o pleno exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

Fonte- Lusa