O Tribunal Constitucional decidiu, a 3 de novembro, não dar provimento aos recursos apresentados pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, relativos ao processo da empresa Spinumviva. Com esta deliberação do plenário, o governante viu rejeitada a tentativa de impedir que a Entidade para a Transparência desse conhecimento público aos dados contabilísticos e à lista de clientes da referida empresa, bem como a elementos suscetíveis de colidir com a salvaguarda da vida privada e de terceiros.

Fontes oficiais do gabinete do chefe do Governo já confirmaram a notificação da decisão, lamentando contudo que os juízes do Palácio Ratton tenham optado por fundamentar o desfecho em questões de natureza formal e processual. No entender do executivo, o tribunal evitou pronunciar-se sobre a questão de fundo, perpetuando um cenário de indefinição jurídica quanto ao alcance das obrigações declarativas a que estão sujeitos os titulares de cargos políticos.

A polémica em torno da Spinumviva remonta aos primeiros meses do ano, altura em que o primeiro-ministro optou por antecipar-se à própria Entidade para a Transparência e tornar pública a lista de clientes da sociedade onde exerceu atividade profissional. Na altura, o gabinete de Montenegro justificou a medida com a necessidade de evitar constrangimentos burocráticos e operacionais na plataforma digital, mantendo contudo o desacordo jurídico face aos limites de publicidade impostos pela lei.

Apesar de o executivo sublinhar que todas as declarações relevantes se encontram já publicadas e acessíveis, o diferendo jurídico arrastou-se até agora nos tribunais. Com o recente indeferimento dos recursos, o processo encerra mais uma etapa judicial, deixando em aberto o debate político e legislativo em torno dos critérios de transparência e da proteção da privacidade dos governantes em Portugal.

Fonte - Lusa / Público