O Governo de Luís Montenegro quer pôr fim aos atrasos provocados por manobras dilatórias nos tribunais e avançou com um pacote robusto de medidas para acelerar a justiça portuguesa. A proposta, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, prevê multas para atos que sirvam apenas para atrasar processos e dá ao Ministério Público e aos juízes o poder de recusar imediatamente esses expedientes.

De acordo com o Executivo, estas alterações adaptam ao processo penal mecanismos já usados no processo civil, criando um regime de “defesa contra demoras abusivas” na fase de recurso. Uma das mudanças mais significativas passa por retirar o efeito suspensivo dos pedidos de recusa de juízes — uma estratégia frequentemente utilizada como forma de bloquear processos.

Nos casos considerados de “excecional complexidade”, serão também alterados prazos e criadas novas regras para a prática de atos fora de prazo, igualmente punidos com multas quando usados de forma indevida.

Além destas medidas, o Governo enviará para o Parlamento uma revisão ao regime de perda alargada de bens, abrindo caminho para que o Estado possa recuperar património mesmo quando os processos prescrevem ou o arguido morre, permitindo também a venda rápida desses bens.

O pacote inclui ainda a lei-quadro da política criminal para 2025-2027, que define como prioritários crimes como terrorismo, corrupção, violência doméstica, cibercrime, tráfico de pessoas, incêndios florestais, sinistralidade rodoviária grave e crimes ambientais. Serão criadas equipas especiais de investigação para imigração ilegal, tráfico de pessoas e fraude no SNS, sob coordenação do juiz Carlos Alexandre.

No que toca à violência doméstica, o Executivo quer reforçar a proteção das vítimas e impedir que processos desabem por falta de depoimento posterior. Passará a ser possível utilizar em julgamento as declarações prestadas na fase de inquérito e generaliza-se o regime de declarações para memória futura para vítimas vulneráveis. As crianças passam a ter um regime especial de audição e o direito de recusar depoimento só pode ser exercido pelo próprio menor.

Para garantir apoio às vítimas, foram aprovados mais de sete milhões de euros para serviços de teleassistência entre 2025 e 2026.

O Governo quer também simplificar procedimentos de custas judiciais e reforçar o apoio aos magistrados através de gabinetes centralizados. Para responder à falta de procuradores e juízes — sobretudo no Ministério Público — serão reprogramados dois cursos de formação, reduzindo a duração dos estágios de um ano para seis meses, acelerando a entrada de novos profissionais no sistema judicial.

 Com este pacote, o Executivo pretende imprimir maior rapidez, eficácia e rigor aos tribunais, num esforço assumido de modernizar a justiça e travar estratégias que prolongam processos durante anos.

Fonte: Lusa