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Governo avança com revisão da lei do Tribunal de Contas

Mudanças deverão acontecer até ao verão, afirma ministro da Reforma do Estado.

Publicado em 25/02/2026 11:49 • Atualizado 25/02/2026 11:49

Política

Governo

O ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, anunciou que a revisão da lei do Tribunal de Contas - Portugal deverá avançar até ao verão.

O governante afirmou que a instituição, no atual enquadramento, desempenha “uma função que não é própria”, justificando assim a necessidade de alterações ao regime jurídico. O objetivo da revisão é ajustar o funcionamento do organismo responsável pela fiscalização das contas públicas em Portugal.

Fonte:Lusa / Foto:portugal.Gov

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