Lisboa, 15 de maio de 2026 (Lusa) — A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, confirmou hoje que o Estado português irá prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) dentro do prazo estabelecido. Em causa está a queixa apresentada pelo ex-primeiro-ministro José Sócrates no âmbito do processo Operação Marquês.

À margem de uma conferência no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa, a governante desdramatizou a situação, sublinhando que o recurso às instâncias europeias é um direito fundamental de qualquer cidadão. “O Estado português foi notificado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos para esclarecer três pontos, que estarão esclarecidos dentro do prazo que lhe foi fixado”, afirmou a ministra, reforçando que o engenheiro José Sócrates “não é diferente” de qualquer outro requerente.

A notificação do tribunal sediado em Estrasburgo, enviada em abril, foca-se na aferição de possíveis violações da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. O TEDH questiona se a duração da Operação Marquês é compatível com o "prazo razoável" para um julgamento e se o Estado falhou no dever de evitar fugas de informação para os órgãos de comunicação social, comprometendo a vida privada e a presunção de inocência do arguido.

Além disso, as instâncias europeias procuram saber se José Sócrates teve acesso a um "recurso efetivo" no sistema judicial português para fazer valer as suas reclamações antes de recorrer à esfera internacional. O ex-primeiro-ministro, que apresentou a queixa em julho de 2025, já classificou a aceitação do processo pelo TEDH como uma "vitória judicial extraordinária", tendo em conta a elevada taxa de rejeição de queixas por aquele tribunal.

Cabe agora ao Ministério da Justiça, através do Gabinete do Agente do Estado junto do TEDH, fundamentar a posição de Portugal perante estas dúvidas. O desfecho deste caso poderá ter implicações significativas na forma como o sistema judicial português gere processos de elevada complexidade e o segredo de justiça.