Lisboa, 12 jun 2026 (Lusa) — A Assembleia da República debate hoje a proposta do Governo para criar a Prestação Social Única (PSU), uma medida que pretende concentrar 13 apoios sociais num único mecanismo de proteção.

O diploma, aprovado em Conselho de Ministros no final de maio, segue para discussão parlamentar depois de PSD e Chega terem chegado a um entendimento que permitirá a descida da proposta à especialidade sem votação na generalidade.

Segundo anunciou o líder do Chega, André Ventura, os sociais-democratas aceitaram seis das sete condições apresentadas pelo partido, ficando de fora a exigência relacionada com o acesso ao apoio por parte de imigrantes.

A reforma prevê a integração de prestações como o Rendimento Social de Inserção, o subsídio social de desemprego, a pensão social de velhice, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e vários subsídios ligados à parentalidade e à proteção na invalidez.

Entre as alterações previstas está a obrigatoriedade de os beneficiários em idade ativa, e que não estejam a trabalhar, demonstrarem disponibilidade para participar em atividades de solidariedade social até um máximo de 15 horas por semana, salvo exceções previstas na lei.

A proposta tem gerado críticas de várias associações e organizações sociais, que alertam para o risco de agravamento do estigma associado à pobreza e de exclusão de pessoas mais vulneráveis.

O Governo justificou a urgência da discussão com os compromissos assumidos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), advertindo que o incumprimento desta reforma poderá impedir o desembolso de cerca de 620 milhões de euros por parte da Comissão Europeia.

Além da iniciativa do executivo, o parlamento irá também apreciar projetos apresentados pelo JPP, BE e Livre, bem como recomendações do Livre e do Chega sobre o futuro do sistema de apoios sociais.