Lisboa, 19 de junho de 2026 (Lusa) — A Assembleia da República realiza esta sexta-feira a votação na generalidade da proposta do Governo de coligação (PSD/CDS-PP) para a revisão do Código do Trabalho. As projeções parlamentares apontam como cenário mais provável a aprovação do documento, viabilizado através do posicionamento favorável do Chega e da Iniciativa Liberal, que se vão isolar na bancada do "sim" face à oposição conjunta do PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda.
No arranque do debate parlamentar, que teve início na quinta-feira, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, mostrou-se disponível para acolher propostas de alteração em sede de especialidade. O executivo pretende assim responder a exigências específicas do Chega na regulamentação do trabalho por turnos e da Iniciativa Liberal no que concerne aos direitos de parentalidade. Durante a sua intervenção defensiva, a governante instou os deputados a optarem pela "coragem para mudar" em detrimento de soluções obsoletas, argumentando que as alterações conciliam o reforço de direitos com o aumento da produtividade e da competitividade empresarial.
O líder da bancada social-democrata manifestou total convicção na aprovação do diploma, ironizando que o sucesso da medida está a provocar desconforto nas hostes socialistas. Pelo lado do Chega, André Ventura evitou anunciar formalmente o sentido de voto do partido, mas chamou a si os louros de futuras conquistas para os trabalhadores, como o aumento dos dias de férias, direitos de amamentação e a compensação do trabalho por turnos, classificando o desfecho como uma vitória histórica. Já a Iniciativa Liberal, pela voz de Mariana Leitão, acusou as forças de esquerda de passarem décadas a associar flexibilidade laboral a cenários de exploração, embora tenha também criticado o Chega pelas suas constantes oscilações de posicionamento político.
Em sentido inverso, as bancadas do PS e do Livre acusaram a Aliança Democrática (AD) de ter omitido as intenções de mexer nas leis do trabalho durante a campanha eleitoral. O PCP interpretou o pacote legislativo como uma evidência da persistência da luta de classes, enquanto o Bloco de Esquerda, através de Fabian Figueiredo, confrontou o Chega por ter deixado cair a sua exigência pública de redução da idade de reforma nas propostas de alteração entregues. Além do texto governamental, o plenário vai votar hoje projetos de lei alternativos do Chega, IL, Livre, BE, PAN e JPP sobre matérias como férias, despedimentos e turnos.
A proposta de lei deu entrada no Parlamento a 18 de maio, depois de falhado um consenso em sede de Concertação Social, e já integra mais de meia centena de modificações face ao esboço inicial, incluindo 12 contributos da UGT. Entre os eixos fundamentais que o Governo manteve inalterados encontram-se a fixação do teto máximo de três anos para contratos a termo certo e de cinco anos para os de termo incerto. O documento insiste ainda na reintrodução da modalidade do banco de horas de base individual e no fim da proibição de subcontratação externa (outsourcing) no período de um ano subsequente a um despedimento. Quanto aos despedimentos ilícitos, alarga-se a empresas de todas as dimensões a possibilidade de não reintegração do trabalhador, embora com uma compensação financeira revista em alta, cujo cálculo passa a balizar-se entre os 45 e os 60 dias por ano de antiguidade.
