Movimento Legaliza-se para Sentar-se à Mesa do Governo em Temas Fiscais e Laborais

Um movimento de prestadores de serviços, que até agora operava de forma informal, formalizou a sua estrutura e está legalmente constituído para iniciar as negociações sobre as alterações regulamentares, fiscais e laborais que afetarão a sua atividade a partir de 2026.

A decisão de se legalizarem surge num momento de intensa reforma legislativa em Portugal, com o Governo e a Assembleia da República a debaterem propostas cruciais que impactam diretamente os trabalhadores independentes e as empresas que dependem destes serviços. Entre as principais frentes de negociação, destacam-se:

Revisão do IRS dos Recibos Verdes: Embora já tenham sido introduzidas algumas descidas nas taxas de retenção na fonte em 2025, o movimento procura garantir uma revisão mais profunda do enquadramento fiscal (Categoria B) para o futuro.

Regulamentação das Plataformas Digitais: A transposição de diretivas europeias sobre a presunção de laboralidade de trabalhadores de plataformas (como estafetas e motoristas) é um tema central, com potencial para redefinir as regras do jogo e a relação contratual.

Regime de Contribuições Sociais: Possíveis ajustes no sistema de contribuições para a Segurança Social, visando maior equidade e proteção social para os prestadores.

Objetivo Estratégico: A legalização permite que o movimento seja reconhecido como parceiro social legítimo nas negociações com o Governo e o Parlamento, dando-lhe voz formal na elaboração de diplomas como o Orçamento do Estado para 2026 e a legislação laboral conexa.

Ao contrário de protestos pontuais, a formalização representa uma estratégia a longo prazo para defender os interesses da classe, assegurando que as novas regras, cuja entrada em vigor está prevista para o início de 2026, sejam justas e equilibradas. O tempo urge, uma vez que o processo de negociação do Orçamento de Estado e de grandes diplomas estruturais está em fase avançada.