O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deu luz verde esta quinta-feira ao diploma do Governo que reformula o regime de horários de funcionamento das farmácias. Contudo, em nota publicada no site da Presidência, o chefe de Estado sublinhou que a aprovação se faz com "ressalvas", apontando que as soluções específicas apresentadas poderão levantar "dificuldades de plena concretização".O decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros a 27 de outubro, visa atualizar o modelo e os critérios para a aprovação das escalas de serviço permanente. O Governo justifica a alteração como um passo na "aposta numa rede de cuidados de proximidade", que exige uma maior articulação entre as instituições de saúde públicas, privadas e sociais.

A nova legislação pretende adequar os critérios mínimos de funcionamento das farmácias fora do horário normal à realidade do sistema de saúde, incluindo a resposta às urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de unidades privadas ou sociais. Por exemplo, em concelhos com baixa densidade populacional (menos de 2.500 habitantes por farmácia, até quatro farmácias e sem urgências de saúde), pelo menos uma farmácia terá de assegurar assistência até duas horas após o fecho do centro de saúde local.

Em reação, a Associação de Farmácias de Portugal (AFP) manifestou a sua preocupação, alertando para a necessidade de que qualquer mudança garanta um "benefício efetivo" para os utentes e, simultaneamente, preserve a "viabilidade económica e operacional" das farmácias, condição que consideram indispensável para manter a atual rede de proximidade. O Ministério da Saúde, contactado pela Lusa, confirmou a promulgação, indicando que o diploma será publicado em Diário da República "em breve".