A declaração do ministro da Presidência sobre a greve geral e a reforma laboral provocou polémica. Durante a conferência de imprensa desta quinta-feira, António Leitão Amaro afirmou que a reforma laboral proposta pelo Governo, integrada no anteprojeto Trabalho XXI, “não se aplica ao setor público nem aos trabalhadores públicos”. Porém, especialistas em direito laboral contestam esta afirmação e garantem que haverá impacto em várias áreas do Estado.

Advogados como Pedro da Quitéria Faria e Rita Garcia Pereira explicam que muitos trabalhadores que desempenham funções para o Estado têm contratos individuais de trabalho de natureza privada. Nestes casos, são abrangidos pelo Código do Trabalho — e não pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) —, o que significa que serão diretamente afetados pelas alterações que o Governo pretende aprovar.

Segundo os especialistas, esta realidade abrange uma parte significativa do setor público, nomeadamente trabalhadores de empresas municipais, universidades, hospitais e outras entidades com autonomia de gestão. José Abraão, da Federação de Sindicatos da Administração Pública, estima que “mais de metade” destes trabalhadores não está sob o regime da LGTFP.

Já para os funcionários públicos que trabalham sob a LGTFP, várias das mudanças previstas no anteprojeto — sobretudo as relacionadas com despedimentos e outsourcing — não deverão aplicar-se, devido às garantias reforçadas que esta lei oferece.

Ainda assim, há áreas em que o Código do Trabalho tem aplicação direta mesmo no setor público. A própria LGTFP remete para o Código em matérias como direitos de personalidade, parentalidade, horários, organização do trabalho e greve. Por isso, como salienta Rita Garcia Pereira, algumas das novas medidas poderão obrigar a ajustamentos na legislação da Função Pública.

A situação é particularmente evidente nas entidades públicas empresariais, como CP, Carris ou Metro, cujos trabalhadores seguem o Código do Trabalho. Durante a greve geral, estes sectores foram dos mais afetados, com forte impacto nos transportes da região de Lisboa.

Em resumo, embora o Governo garanta que a reforma laboral não toca no setor público, especialistas e sindicatos alertam para um cenário bem diferente: há milhares de trabalhadores do Estado que serão direta ou indiretamente abrangidos pelas mudanças.