O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o diploma que estabelece a centralização dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), criando as chamadas urgências de âmbito regional.

De acordo com uma nota da Presidência da República, a promulgação ocorreu após o Governo introduzir alterações ao diploma, na sequência de um pedido de aperfeiçoamento feito pelo chefe de Estado no início de janeiro, que incidiu sobre três decretos-lei na área da saúde.

O regime jurídico das urgências regionais foi aprovado pelo Governo em outubro e prevê a concentração dos serviços de urgência apenas em situações em que não esteja garantida a sua continuidade por falta de recursos humanos. A ministra da Saúde, Ana Paula Martins, sublinhou que a medida será aplicada “apenas e exclusivamente” nestes casos.

A primeira urgência regional deverá arrancar na Península de Setúbal, na área de obstetrícia e ginecologia, uma região que tem registado fortes constrangimentos devido à escassez de profissionais, levando ao encerramento temporário e recorrente de serviços de urgência. Os hospitais de Setúbal, Barreiro e Almada vão manter a atividade programada das maternidades e blocos de parto, mas a urgência externa ficará centralizada no Hospital Garcia de Orta.

Segundo a ministra, a decisão baseou-se num estudo técnico que determina que o Hospital de Setúbal, apesar de não ter urgência externa aberta, continuará a receber emergências referenciadas pelo INEM. O modelo prevê ainda que duas ou mais Unidades Locais de Saúde possam associar-se para concentrar serviços de urgência numa determinada região.

Os profissionais integrados nas urgências regionais manterão o vínculo às respetivas ULS, embora possam ser chamados a deslocações em serviço, nos termos da lei. Algumas especificidades do regime continuam a ser negociadas com os sindicatos.

A criação das urgências regionais consta do Programa do Governo e pretende responder às dificuldades estruturais do SNS, sobretudo na gestão de recursos humanos.

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