O Governo de Luís Montenegro apresentou uma proposta legislativa que promete mudar o modo como os portugueses pagam o Imposto Único de Circulação (IUC). A Proposta de Lei 49/XVII/1, que entrou na Assembleia da República no dia 7 de janeiro, prevê que carros novos ou com nova matrícula fiquem isentos de IUC no ano em que forem registados, com o desconto calculado na proporção dos meses desde 1 de janeiro até à data de registo.
Na prática, quem comprar e matricular um carro em abril, por exemplo, não pagará IUC entre janeiro e abril. No ano seguinte, o imposto voltará a ser cobrado na íntegra. A medida só entrará em vigor em 2028, após a aplicação de uma norma de transição em 2027, que visa evitar pagamentos sobrepostos do IUC.
Além disso, a proposta altera o calendário de pagamento do IUC, acabando com a cobrança no mês de aniversário do veículo. A partir de 2027, todos os proprietários passarão a pagar em abril, podendo dividir o valor em duas ou três prestações consoante o montante do imposto:
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Até 100 euros: pagamento único em abril;
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Entre 100 e 500 euros: duas prestações (abril e outubro);
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Acima de 500 euros: três prestações (abril, julho e outubro).
O documento prevê ainda regras específicas para reativação ou cancelamento de matrícula, garantindo que os contribuintes não sejam penalizados por alterações ao longo do ano.
A proposta está agora nas mãos da comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e ainda precisa do aval dos deputados para avançar. Caso seja aprovada, os portugueses terão uma gestão mais simples do IUC e benefícios imediatos na compra de carros novos.
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