O Parlamento português está a debater hoje uma proposta de lei do Governo que introduz mudanças no regime de confisco de bens relacionados com crimes, incluindo a possibilidade de alargar o mecanismo mesmo sem condenação criminal, no quadro da transposição de uma diretiva europeia e da Agenda Anticorrupção.
A medida, aprovada em Conselho de Ministros no final de 2025, prevê um modelo mais restritivo para confisco sem condenação do que o atual, que já é pouco utilizado, segundo o Conselho Superior do Ministério Público.
Entidades como a Ordem dos Advogados levantam dúvidas sobre possíveis riscos de inconstitucionalidade, enquanto o Conselho Superior da Magistratura alerta que o prazo previsto para a entrada em vigor do novo regime poderá ser curto, dado o seu caráter inovador e o número de normas que ele altera.
Se for aprovado no plenário, o diploma seguirá para apreciação na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde os deputados podem propor alterações.
Fonte:Lusa / Foto:Parlamento
