O Imposto Único de Circulação (IUC) deixará de ser pago no mês da matrícula do veículo e passará a ter datas fixas de pagamento, segundo a proposta de autorização legislativa aprovada esta sexta-feira no parlamento. A iniciativa recebeu o apoio de PSD, CDS-PP e Livre, enquanto os restantes partidos se abstiveram.

A medida entra em vigor em 2028, estabelecendo pagamentos conforme o valor do imposto:

• Até 100 euros → pagamento único até abril.

• Entre 100 e 500 euros → pagamento em duas prestações, abril e outubro.

• Acima de 500 euros → pagamento em três prestações, abril, julho e outubro.

Para 2027, considerado ano de transição, o IUC será pago:

• Até 500 euros → uma única prestação em outubro.

• Valores superiores → duas prestações, em julho e outubro, com opção de pagamento integral em julho.

Segundo o Governo, o novo modelo segue a lógica do IMI, com prazos fixos e objetivos de simplificação administrativa. O ministro das Finanças explicou que o modelo atual, disperso ao longo do ano, gera “entropia administrativa” e aumenta o risco de incumprimentos não intencionais, com mais de cinco milhões de processos de contraordenação e 103 milhões de euros em coimas nos últimos cinco anos.

A proposta prevê ainda situações específicas, como a reativação de matrículas canceladas e isenções proporcionais no ano da matrícula, mantendo a neutralidade fiscal durante o período de transição.

O próximo passo é a apreciação da proposta na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde será detalhado o diploma final.