O Tribunal Constitucional (TC) decidiu em definitivo recusar a análise do recurso apresentado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, relativo à divulgação dos clientes da empresa Spinumviva. O plenário do TC considerou que o recurso foi entregue fora do prazo e, por unanimidade, julgou a reclamação como improcedente.

Com esta decisão, mantém-se a obrigação de incluir a lista de clientes da Spinumviva no registo de interesses de Luís Montenegro, garantindo a transparência exigida pela lei e reforçando a fiscalização de potenciais conflitos de interesse no exercício de funções públicas.

O acórdão foi elaborado em 12 de março e divulgado nesta sexta-feira. Antes disso, a Entidade para a Transparência tinha informado a Lusa que o recurso havia sido rejeitado, mas a decisão ainda não tinha transitado em julgado devido a um pedido de anulação.

A sentença encerra a via judicial sobre este recurso, confirmando que o primeiro-ministro deve cumprir as normas de transparência relativas às suas relações com empresas privadas.

Fonte:Lusa / Foto:Rodrigues Antunes