O Partido Social Democrata (PSD) apresentou na Assembleia da República uma proposta para alterar a lei e permitir a suspensão dos prazos de prescrição em processos criminais sempre que haja troca de advogado de defesa.
A iniciativa prevê mudanças no Código Penal, nomeadamente no artigo que regula as situações em que os prazos de prescrição podem ser interrompidos ou suspensos. O objetivo é impedir que a substituição de advogados possa levar ao adiamento de diligências judiciais e, consequentemente, contribuir para que os crimes acabem por prescrever antes de serem julgados.
Segundo o projeto de lei, sempre que a troca de defensor obrigue ao adiamento de atos processuais — como debates instrutórios, audiências de julgamento ou outras diligências — o tempo correspondente deverá deixar de contar para o prazo de prescrição. Dessa forma, o processo ficaria temporariamente “congelado” até que as condições para a sua continuidade estejam reunidas.
Os social-democratas consideram que esta alteração é necessária para reforçar a eficácia do sistema judicial e evitar manobras dilatórias. Na exposição de motivos, o partido argumenta que a substituição repetida de advogados pode, em determinados casos, atrasar significativamente os processos e comprometer o apuramento da responsabilidade criminal.
O PSD defende que a medida permitirá garantir maior equilíbrio entre o direito de defesa dos arguidos e a necessidade de assegurar que os processos avancem dentro de prazos razoáveis. O partido sublinha ainda que o direito de escolher ou mudar de advogado deve manter-se plenamente garantido, mas sem que essa possibilidade seja usada para provocar atrasos que beneficiem quem está a ser julgado.
A proposta será agora analisada e debatida pelos deputados na Assembleia da República, no âmbito das discussões sobre alterações ao sistema de justiça e ao processo penal. Caso venha a ser aprovada, a nova regra passará a integrar o regime legal que regula a prescrição dos crimes em Portugal.
O tema dos prazos de prescrição tem sido alvo de debate público nos últimos anos, sobretudo em processos judiciais complexos e de grande dimensão, em que os atrasos processuais podem prolongar-se durante vários anos.
Fonte:Lusa / Foto:Hugo Delgado
