O primeiro-ministro, Luís Montenegro, defendeu que o fim do visto prévio na fiscalização de contratos públicos pretende reduzir o receio dos autarcas na tomada de decisões.

A medida integra uma reforma do regime de controlo financeiro do Estado e visa simplificar procedimentos administrativos e acelerar a execução de decisões públicas.

Segundo Montenegro, o objetivo é reforçar a confiança nos decisores políticos e evitar bloqueios burocráticos.

A proposta do Governo prevê alterações ao modelo de fiscalização do Tribunal de Contas, com redução do controlo prévio em determinados contratos.

A decisão tem gerado reservas por parte de responsáveis do setor, que alertam para possíveis riscos na supervisão das finanças públicas.

Fonte:Lusa / Foto:Manuel Fernando Araújo