Lisboa, 02 jun 2026 (Lusa) - O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, decidiu não remeter para a Procuradoria-Geral da República (PGR) as declarações prestadas pela ministra da Saúde na comissão parlamentar de inquérito ao INEM, afastando a existência de indícios suficientes de eventual crime de falsidade de testemunho.

A decisão surge após um requerimento do Chega, que tinha solicitado a extração do depoimento de Ana Paula Martins para eventual apreciação pelo Ministério Público, na sequência de uma audição realizada no âmbito da investigação parlamentar.

No despacho, Aguiar-Branco conclui que os elementos analisados não apresentam “densidade mínima bastante” para justificar uma participação institucional à PGR, sublinhando que a eventual falsidade de testemunho exige mais do que contradições, imprecisões ou divergências de interpretação.

O presidente do parlamento acrescenta que seria necessário existir uma declaração falsa, objetivamente identificável, sobre factos relevantes, bem como a demonstração de dolo, ou seja, a consciência de que se presta informação falsa.

Na fundamentação, é ainda referido que a análise não identificou de forma individualizada factos concretos que sustentem uma contradição objetiva ou uma base suficiente para avançar para a via criminal, considerando que o expediente remetido não cumpre esses critérios.

Aguiar-Branco alerta também para o risco de transformar divergências no debate político em matéria penal, defendendo que tal prática poderia fragilizar tanto a credibilidade das comissões parlamentares como a própria ação da justiça.