Lisboa, 28 ago 2026 (Lusa) — O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garantiu esta sexta-feira que a nova Lei do Retorno servirá para dotar as forças de segurança de instrumentos mais eficazes no combate à imigração ilegal, rebatendo que o incumprimento das regras do país acarreta sanções diretas.

A reação surge na sequência da decisão do Tribunal Constitucional (TC), que declarou conformes à Lei Fundamental, por unanimidade, as onze normas da legislação que haviam sido submetidas a fiscalização preventiva por iniciativa do Presidente da República, António José Seguro. Através de uma mensagem publicada na rede social X, o governante destacou que o parecer favorável do TC valida a etapa final da estratégia executiva para o setor, orientada para a resolução de problemas sob o compromisso de uma regulação firme.

O diploma aprovado altera o enquadramento de acolhimento e afastamento de cidadãos estrangeiros, prevendo o alargamento do tempo limite de retenção em centros de instalação temporária até 180 dias (renováveis), bem como a alteração do efeito de recurso das decisões administrativas desfavoráveis de suspensivo para devolutivo. Apesar da viabilização jurídica, as medidas continuam envoltas em forte controvérsia, tendo colhido posições contrárias da ONU (ACNUR), do Conselho Português para os Refugiados e de instâncias judiciais. Por sua vez, o chefe de Estado alertou que a salvaguarda de fronteiras não pode prescindir do respeito pela dignidade e pelos direitos de quem procura asilo ao fugir de cenários de guerra e perseguição.