A recente aprovação Parlamentar das alterações à Lei do Tribunal de Contas deverá resultar no arquivamento das acusações de irregularidades financeiras que impendiam sobre Luís Neves, atual ministro da Administração Interna, reportadas ao período em que chefiou a Polícia Judiciária (PJ).

A alteração ao enquadramento legal, noticiada pelo diário Público, estabelece um critério mais exigente para a aplicação de penalizações financeiras a gestores e titulares de cargos públicos. A partir de agora, o Tribunal de Contas fica impedido de sancionar atos ilegais classificados como negligentes, tornando obrigatória a demonstração de dolo ou de negligência grosseira.

Em causa no processo relativo à gestão da PJ estavam gastos na ordem dos 14.300 euros com viagens ao Brasil efetuadas em 2023 por inspetores da Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo. Segundo o Ministério Público, tais montantes foram liquidados sem o devido cabimento orçamental, inscrição prévia ou compromisso legal, em violação das regras de transparência das contas públicas.

Adicionalmente, auditorias do Tribunal de Contas identificaram a movimentação de mais de 50 mil euros através de um cartão de crédito atribuído a Luís Neves — embora operado pelo responsável financeiro da instituição —, ultrapassando o teto fixado de 30 mil euros. A utilização deste meio de pagamento exigia a criação formal de um fundo de maneio para deslocações, mecanismo que não se encontrava constituído.

A revisão da lei tem gerado controvérsia e fortes reparos por parte do próprio Tribunal de Contas e de entidades do setor, que criticam a redução das exigências de responsabilidade na gestão do dinheiro público. O diploma em questão mereceu os votos contra do Chega e a abstenção do PS, da Iniciativa Liberal e do JPP.

Fonte - CNN Portugal