O Parque das Serras do Porto, incluindo a Serra de Santa Justa, é classificado como Paisagem Protegida Regional, estando sujeito a regras rigorosas de gestão. Segundo a Câmara Municipal de Valongo, qualquer atividade turística ou desportiva motorizada que possa afetar os valores naturais, culturais ou colocar em risco pessoas e bens depende de autorização prévia.
A prática destas atividades sem permissão configura uma contraordenação ambiental grave, nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2008 e da Lei n.º 50/2006. As coimas variam entre 2.000 e 40.000 euros para pessoas singulares e 12.000 a 216.000 euros para pessoas coletivas, dependendo se a infração ocorreu por negligência ou dolo.
O enquadramento legal reforça a necessidade de proteger a Serra de Santa Justa de impactos sonoros, poluição aquática ou quaisquer ações que possam comprometer o ecossistema e o património cultural da região.
Fonte: Câmara Municipal de Valongo
