A Câmara Municipal de Aveiro deliberou aprovar e submeter à Assembleia Municipal a proposta de declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, para as expropriações necessárias à construção do Eixo Rodoviário Aveiro–Águeda (ERAA), um projeto integrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O projeto de execução da empreitada encontra-se aprovado e prevê a apropriação dos terrenos indispensáveis à infraestrutura, bem como a constituição de servidões administrativas para permitir acessos às parcelas que permanecerão na posse dos proprietários.

No concelho de Aveiro, o processo envolve 487 parcelas, correspondentes a 538.621 m², além de 59 faixas de terreno sujeitas a servidão administrativa, com uma área total de 4.605 m². Todos os proprietários e interessados foram identificados, de acordo com o Código das Expropriações.

O projeto passou por Avaliação de Impacte Ambiental, recebendo parecer favorável, assim como pareceres positivos das entidades competentes. O custo estimado das expropriações e servidões ascende a 4.626.148,44 euros, valor já cabimentado com base em relatórios de avaliação elaborados por perito judicial.

Segundo o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, as expropriações de investimentos financiados pelo PRR são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, permitindo agilizar a execução de projetos estratégicos.

Com esta deliberação, a Câmara pretende garantir as condições para o avanço célere de uma infraestrutura estruturante, que reforçará a mobilidade e a coesão territorial da região, melhorando a ligação rodoviária entre Aveiro e Águeda. No entanto, a proposta ainda aguarda aprovação final pela Assembleia Municipal antes de qualquer execução.