A presidente do Tribunal de Contas voltou a pôr água na fervura política esta terça-feira ao afirmar que a instituição não toma decisões políticas nem substitui os responsáveis eleitos no processo de decisão do Estado.

Filipa Urbano Calvão fez estas declarações em resposta a recentes críticas do Governo, que a acusou de ultrapassar a sua função constitucional ao aplicar o chamado visto prévio em contratos públicos e procedimentos administrativos.

Segundo a presidente, o papel do Tribunal é técnico e jurídico, centrado em fiscalizar a legalidade e a conformidade financeira dos atos do setor público – e não orientar ou decidir políticas públicas.

A polémica ganhou força depois de o ministro da Reforma do Estado anunciar intenção de eliminar o visto prévio, argumentando que o Tribunal se imiscui em decisões que deveriam caber apenas ao Executivo e ao Parlamento.

Urbano Calvão contrapõe que a distinção entre decisões políticas e administrativas tem sido mal interpretada no debate público, e que uma discussão mais ponderada sobre os limites e os mecanismos de controlo da gestão pública é necessária para reforçar a confiança no sistema democrático. 

Fonte:Lusa / Foto:José Sena Goulão