Lisboa, 14 de maio de 2026 (Lusa) — A presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão, afirmou hoje que as alterações que o Governo pretende introduzir na lei da instituição são “verdadeiramente inconstitucionais”. Em conferência de imprensa, a responsável anunciou o envio de um parecer ao Parlamento que aponta sérias reservas quanto à independência e integridade do controlo financeiro público em Portugal.

A maior preocupação reside no facto de a nova legislação permitir ao Ministério das Finanças interferir na esfera de competências do Tribunal, definindo quando este pode ou não atuar. Segundo Urbano Calvão, esta medida compromete a transparência na gestão de recursos e pode levar a uma "inadmissível desresponsabilização" dos decisores políticos.

O texto legislativo, que será debatido no dia 20 de maio, prevê que contratos acima de 10 milhões de euros possam dispensar o visto prévio do TdC, desde que as entidades disponham de sistemas de controlo interno acreditados pelo próprio Governo. Para a presidente do TdC, este modelo rompe com o equilíbrio constitucional e fragiliza a fiscalização externa e independente do Estado.