Maputo, 11 jul 2026 (Lusa) — A portuguesa Galp formalizou um pedido de arbitragem internacional contra a República de Moçambique. O processo foi submetido ao ICSID, o tribunal do Grupo Banco Mundial vocacionado para mediar litígios entre Estados e investidores estrangeiros, e visa contestar as exigências fiscais de Maputo após a venda de uma posição estratégica de gás natural no norte do país.
De acordo com os dados oficiais do ICSID consultados este sábado pela Lusa, a ação foi interposta por três braços do grupo (Galp Energia SGPS, Galp Energia Portugal Holdings B.V. e Galp East Africa B.V.) e ficou oficialmente registada a 26 de junho sob a referência ARB/26/31. A ficha do processo detalha que a discórdia reside no "tratamento fiscal" imposto ao investimento da empresa no setor dos hidrocarbonetos e mineração. Para blindar a sua posição jurídica, as subsidiárias da Galp invocam os tratados bilaterais de proteção recíproca de investimentos assinados por Moçambique com os Países Baixos, em 2001, e com Portugal, em 1995.
Este passo litigioso põe fim a largos meses de braço de ferro entre a administração da petrolífera e a Autoridade Tributária (AT) de Moçambique. Em causa está a cobrança de impostos sobre a mais-valia da venda de 10% da participação que a Galp detinha na promissora Área 4 da Bacia do Rovuma, um negócio fechado em março de 2025 com os árabes da ADNOC.
A decisão de avançar para as instâncias internacionais surge em claro contraste com a postura diplomática que vinha a ser defendida pelo Presidente moçambicano. Numa entrevista concedida à Lusa no Porto, em dezembro de 2025, Daniel Chapo tinha-se mostrado convicto de que o diferendo seria ultrapassado de forma pacífica. "Até agora, com a Galp, nós estamos a dialogar. Somos dois países irmãos e o diálogo é que é o caminho certo para a resolução de diferendos", defendeu na altura o chefe de Estado moçambicano.
Contudo, a AT moçambicana não recuou e avançou mesmo com um processo de execução, exigindo à empresa portuguesa o pagamento de 175,9 milhões de dólares (cerca de 151,5 milhões de euros) — deixando ainda o aviso de que a fasquia financeira poderia vir a ser revista em alta.
Em contrapartida, a Galp sempre assegurou que a liquidação deste imposto carece de base jurídica. O copresidente executivo da empresa, João Diogo Silva, chegou a vir a público esclarecer os analistas de mercado que a posição da AT era infundada, ressalvando, contudo, o respeito histórico da empresa pela soberania de Moçambique, país onde o grupo opera no retalho e distribuição há mais de 65 anos. Com a entrada do requerimento no secretariado-geral do ICSID, o caso entra agora numa fase de contencioso formal de contornos imprevisíveis para as relações bilaterais.
