O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quarta-feira o decreto que aprova o acordo entre Portugal e o Brasil sobre o reconhecimento mútuo de cartas de condução, assinado em Lisboa em setembro de 2023.
O acordo permite que cidadãos portugueses residentes no Brasil conduzam utilizando a carta de condução emitida em Portugal, sem necessidade de troca, e garante o mesmo benefício aos brasileiros residentes em Portugal. A medida aplica-se a condutores com menos de 60 anos e a títulos válidos e definitivos, enquanto cartas expiradas não são reconhecidas.
Segundo o documento, os motoristas podem conduzir durante 185 dias após entrarem no país da outra parte antes de estabelecerem residência permanente. O objetivo do acordo é simplificar a circulação de condutores e facilitar a vida de emigrantes e expatriados de ambos os países.
O acordo entrará em vigor 30 dias após a receção da última notificação formal de cumprimento das condições legais internas em Portugal e no Brasil
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