A Assembleia da República deu início aos trabalhos de uma comissão parlamentar incumbida de analisar a revisão do acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte de estrangeiros que não residem em Portugal ou que se encontram em situação irregular. A iniciativa surge após a aprovação de dois projetos de lei apresentados pela maioria parlamentar (PSD e CDS) e pelo Chega.
O processo legislativo prevê a audição de vários especialistas do setor, incluindo diretores de hospitais públicos, com o objetivo de mapear as fragilidades e os custos atuais do sistema. Pretende-se criar um texto final articulado que assegure maioria suficiente para alterar o enquadramento legal em vigor desde 2019.
Exigência de seguro de saúde e comprovativo de pagamento
A intenção central dos proponentes é passar a cobrar pelos cuidados médicos prestados a cidadãos estrangeiros sem residência no país — caso não estejam salvaguardados pelo Cartão Europeu de Seguro de Doença ou por acordos bilaterais — bem como a imigrantes em situação ilegal.
Para viabilizar este mecanismo de cobrança, PSD e CDS defendem uma alteração cirúrgica à Base 21 da Lei de Bases da Saúde, retirando a universalidade automática que cobria qualquer cidadão estrangeiro independentemente do seu estatuto legal. De acordo com os sociais-democratas, a redação atual impede a fiscalização eficaz e a cobrança de dívidas hospitalares. O Chega, por seu lado, propõe clarificar no texto que apenas os imigrantes devidamente legalizados mantêm o estatuto de beneficiários do SNS.Apesar da restrição, a proposta salvaguarda que a prestação de cuidados de urgência vital e emergência médica continuará garantida a qualquer pessoa, independentemente do seu estatuto ou capacidade financeira.
Divergências partidárias e dívidas acumuladas
A reestruturação proposta não acolhe o consenso de todo o arco parlamentar. A Iniciativa Liberal (IL) já manifestou que votará contra as alterações à Lei de Bases, argumentando que o enquadramento atual já dá margem aos hospitais para cobrarem os serviços indevidamente prestados, sugerindo antes a aplicação de cauções ou pagamentos à entrada.
O debate ganha fôlego após relatórios da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) revelarem elevados montantes em dívida nas unidades de saúde públicas. Entre 2021 e 2024, os hospitais portugueses atenderam cerca de 330 mil estrangeiros não residentes nas urgências, dos quais mais de 140 mil não possuíam qualquer cobertura financeira ou seguro de saúde associado.
Estas movimentações na Assembleia da República surgem numa altura em que a tutela da Saúde e a liderança do Governo já sinalizaram a necessidade de uma reforma mais ampla à Lei de Bases da Saúde no futuro.
Fonte - Sol
